Um caso envolvendo um aluno autista e uma professora da rede pública de ensino chamou a atenção do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Município de Santo André foi condenado a pagar uma indenização de R$ 12 mil por danos morais depois que a criança foi impedida de almoçar durante o horário escolar.

De acordo com os relatos, em agosto de 2022, a professora segurou com força o braço do aluno, o proibiu de fazer a refeição e ainda o deixou de castigo ao lado de um armário. Após o episódio, o menino passou a apresentar sinais de trauma: medo de ir à escola, crises de choro, agressividade como forma de defesa e dificuldades para se alimentar.

Um laudo psicológico confirmou que a situação gerou graves impactos emocionais na criança. A Justiça entendeu que o Município tem responsabilidade direta pela integridade dos alunos enquanto estão sob sua guarda, com base no art. 37, §6º da Constituição Federal.

O caso destaca ainda a importância da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante educação inclusiva e proteção integral às crianças com deficiência.

Se você ou alguém da sua família passou por algo parecido, procure orientação jurídica.

A Justiça da Bahia reconheceu a existência de união estável entre Davi Brito, vencedor do Big Brother Brasil 24, e sua ex-companheira Mani Rego. A decisão representa um passo importante na discussão sobre direitos após o fim de relacionamentos públicos.

A união estável é uma forma de constituição de família com direitos semelhantes ao casamento. Para ser reconhecida, exige-se convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar família.

Com o reconhecimento, a companheira passa a ter direito à comunhão parcial de bens adquiridos durante o relacionamento. Valores recebidos por Davi durante o vínculo, como prêmios e contratos publicitários, podem ser incluídos nessa partilha.

Mesmo sem contrato formal, a Justiça pode reconhecer a união estável com base em provas como contas conjuntas, publicações e planejamento de vida em comum.

Esse reconhecimento é importante não só para partilhas patrimoniais, mas também para direitos sucessórios, previdenciários e decisões médicas.

Recentemente, a Polícia Civil da Bahia deflagrou uma operação contra rifas ilegais promovidas por influenciadores digitais. O grupo movimentou mais de R$ 500 milhões com promessas de prêmios que, muitas vezes, nunca eram entregues.

As rifas eram usadas para lavagem de dinheiro do tráfico. Participar ou divulgar rifas ilegais pode gerar graves consequências jurídicas.

Rifas só são legais quando promovidas por entidades sem fins lucrativos e com autorização do Ministério da Fazenda. Rifas feitas por pessoas físicas ou empresas sem essa autorização são ilegais.

Crimes envolvidos: estelionato (Art. 171), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), associação criminosa (Art. 288) e organização criminosa (Lei 12.850/13).

A participação, mesmo por desconhecimento, não afasta a responsabilidade penal. É essencial consultar um advogado antes de promover qualquer ação semelhante.